AREsp 1950532 - DECISAO

AREsp 1950532 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem porque este examinou integralmente a controvérsia e concluiu, com base em prova, que houve remessa das prestações de contas ao Tribunal de Contas e apenas publicação extemporânea; não havendo prova de dolo nem de prejuízo ao erário, não se configura improbidade administrativa. Assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Omissão/erro De Fato (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Omissão/erro De Fato (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 83/stj Ônus Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/erro de fato)
  2. 2 Caracterização de improbidade administrativa por ausência ou publicação extemporânea de prestações de contas
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade (art. 11, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem porque este examinou integralmente a controvérsia e concluiu, com base em prova, que houve remessa das prestações de contas ao Tribunal de Contas e apenas publicação extemporânea; não havendo prova de dolo nem de prejuízo ao erário, não se configura improbidade administrativa. Assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.