AREsp 1983176 - DECISAO

AREsp 1983176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para fulcrar o dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão de origem concluiu pela existência de amparo legal às condutas e pela ausência de elemento subjetivo para improbidade em face da presunção de constitucionalidade das leis estaduais vigentes à época.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JOSÉ RENATO NALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Presunção Relativa De Constitucionalidade, Dissídio Jurisprudencial, FUNDEB, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Presunção Relativa De Constitucionalidade Dissídio Jurisprudencial FUNDEB +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

JOSÉ RENATO NALINI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 17, § 8º, Lei nº 8.429/92
  2. 2 caracterização do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para improbidade administrativa diante de leis estaduais que autorizavam a destinação de recursos do FUNDEB
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade posterior (ADI 5719) sobre atos praticados enquanto a norma vigorava

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para fulcrar o dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão de origem concluiu pela existência de amparo legal às condutas e pela ausência de elemento subjetivo para improbidade em face da presunção de constitucionalidade das leis estaduais vigentes à época.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.