REsp 1909684 - DECISAO

Por ausência de previsão legal na Lei 8.429/92, a sanção de cassação da aposentadoria não pode ser imposta pelo Poder Judiciário em ação de improbidade administrativa, aplicando-se o princípio da legalidade estrita e o entendimento consolidado desta Corte; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Prescrição, Legalidade Estrita, Separação Dos Poderes

Direito Administrativo Processual Civil Direito Processual Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Prescrição Legalidade Estrita Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 competência do Judiciário para impor cassação de aposentadoria em ação de improbidade administrativa
2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão no acórdão
3 prazo prescricional aplicável à pretensão administrativa de cassação da aposentadoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.