AREsp 933089 - DECISAO

AREsp 933089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve utilização de verba pública em benefício particular configuradora de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, que os registros de gastos foram lacunosos e que a distribuição do ônus da prova não foi indevidamente invertida; a multa civil de 12 remunerações aplicada não se mostrou desproporcional ao caso concreto.

Parties
Agravantes: JOÃO BATISTA DOS SANTOS SOBRINHO E OUTROS; Demandado: PEDRO PEGORIM JUNIOR; Demandado: LUIZ ANTÔNIO PINTO DE GODOI; Demandado: CARLOS HIROSHI MARUYAMA; Demandado: FLORISVALDO PAZINI; Demandado: DONIZETI AGOSTINHO POLIMENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Civil, Proporcionalidade
Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas Multa Civil Proporcionalidade

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Parties

JOÃO BATISTA DOS SANTOS SOBRINHO E OUTROS

Agravantes

PEDRO PEGORIM JUNIOR

Demandado

LUIZ ANTÔNIO PINTO DE GODOI

Demandado

CARLOS HIROSHI MARUYAMA

Demandado

FLORISVALDO PAZINI

Demandado

DONIZETI AGOSTINHO POLIMENO

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova
  3. 3 tipicidade de ato de improbidade administrativa pelo uso de verbas públicas para finalidade particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve utilização de verba pública em benefício particular configuradora de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, que os registros de gastos foram lacunosos e que a distribuição do ônus da prova não foi indevidamente invertida; a multa civil de 12 remunerações aplicada não se mostrou desproporcional ao caso concreto.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao agravo