REsp 1894785 - DECISAO

REsp 1894785 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, por analogia ao art. 2º da Lei 7.347/85, a competência para processar e julgar ações de improbidade administrativa se define pelo local do dano (no caso, Londrina/PR), bem como por reconhecer-se a admissibilidade, em situação excepcional, do agravo de instrumento face à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; eventual revisão do juízo sobre a distribuição e valoração probatória restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Agravo De Instrumento, Local Do Dano, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Competência Territorial Agravo De Instrumento Local Do Dano Art. 1.015 Do Cpc/2015

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Parties

MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre competência
  2. 2 definição da competência territorial para ações de improbidade administrativa
  3. 3 interpretação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, por analogia ao art. 2º da Lei 7.347/85, a competência para processar e julgar ações de improbidade administrativa se define pelo local do dano (no caso, Londrina/PR), bem como por reconhecer-se a admissibilidade, em situação excepcional, do agravo de instrumento face à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; eventual revisão do juízo sobre a distribuição e valoração probatória restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Não se majoraram os honorários advocatícios