AREsp 1821524 - DECISAO

AREsp 1821524 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido agiu no plano da admissibilidade, foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ apresentando alegações genéricas insuficientes, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdãos (art. 93, IX, Cf), Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação De Acórdãos (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ autoriza o não conhecimento do recurso especial/agravo
  3. 3 se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido agiu no plano da admissibilidade, foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ apresentando alegações genéricas insuficientes, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se