AREsp 1982550 - DECISAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão capaz de ensejar embargos declaratórios, pois a pretensão relativa à ausência de prestação de contas não foi formulada na petição inicial de modo a autorizar a requalificação do ato como improbidade; portanto o acórdão do Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de enquadramento da não comprovação de recursos (R$ 300.000,00) como ato de improbidade (art. 10, I e IX da Lei n. 8.429/92)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação de decisão extra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão capaz de ensejar embargos declaratórios, pois a pretensão relativa à ausência de prestação de contas não foi formulada na petição inicial de modo a autorizar a requalificação do ato como improbidade; portanto o acórdão do Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.