REsp 1965999 - DECISAO

REsp 1965999 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu prescrição da ação de improbidade porque, aplicando-se o art. 23, II, da Lei 8.429/92 c/c o art. 142 da Lei 8.112/90 (e, subsidiariamente, normas penais), o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o fato se tornou conhecido pela Administração (relatório encaminhado em 04/03/2005) e a ação foi proposta em 21/07/2010, estando portanto dentro do prazo mesmo considerando a redução para 8 anos; também se concluiu que a utilização do prazo prescricional penal não exige a observância de toda a sistemática penal de contagem de prazos e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR RONDINELLI; Recorrido: Ministério Público Federal; Ré: Volume Construções e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Do Prazo Prescricional Penal
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Do Prazo Prescricional Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR RONDINELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Volume Construções e Participações Ltda

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva/administrativa
  2. 2 qual é o termo inicial da prescrição (data em que o fato se tornou conhecido vs. cessação de crime permanente)
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional penal por força do art. 23, II, da Lei 8.429/92 c/c art. 142, §2º, da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu prescrição da ação de improbidade porque, aplicando-se o art. 23, II, da Lei 8.429/92 c/c o art. 142 da Lei 8.112/90 (e, subsidiariamente, normas penais), o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o fato se tornou conhecido pela Administração (relatório encaminhado em 04/03/2005) e a ação foi proposta em 21/07/2010, estando portanto dentro do prazo mesmo considerando a redução para 8 anos; também se concluiu que a utilização do prazo prescricional penal não exige a observância de toda a sistemática penal de contagem de prazos e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea 'c'.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte em que foi conhecido