AREsp 1482458 - DECISAO

AREsp 1482458 - DECISAO

O acórdão recorridaa foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (reexame de conjunto fático-probatório - Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RENATO SILVESTRE ARAUJO; Réu: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA; Réu: HENRIQUE HUMBERTO MESQUITA DE ALMEIDA BARROS; Réu: GASTECH - TECNOLOGIA EM GÁS NATURAL LTDA.; Réu: WANER ROGÉRIO DA LUZ LABIGALINI; Réu: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 339/stf +3 more

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Parties

RENATO SILVESTRE ARAUJO

Recorrente

ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA

Réu

HENRIQUE HUMBERTO MESQUITA DE ALMEIDA BARROS

Réu

GASTECH - TECNOLOGIA EM GÁS NATURAL LTDA.

Réu

WANER ROGÉRIO DA LUZ LABIGALINI

Réu

FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorridaa foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (reexame de conjunto fático-probatório - Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
  • Publique-se.