REsp 1961206 - DECISAO

REsp 1961206 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação por ato de improbidade administrativa em razão de nepotismo e de percepção indevida de remuneração sem o efetivo exercício do trabalho, com base em amplo conjunto documental (sistema DATASUS e ofícios) que comprovou sobreposição de jornadas em outros Estados; o indeferimento de prova testemunhal não constituiu cerceamento porque a prova documental foi suficiente; o dolo genérico é suficiente para as hipóteses dos arts. 9 e 11 da Lei nº 8.429/92; e a norma que prevê suspensão de direitos políticos e perda da função pública está em consonância com o art. 37, §4º da CF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Marcos Cortizo Vidal; Recorrente: Marcos Spener Vidal; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Dolo Genérico, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Dano Ao Erário, Suspensão De Direitos Políticos, Perda Da Função Pública, Multas Civis
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Dolo Genérico Prova Documental Cerceamento De Defesa Dano Ao Erário +3 more

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Parties

Marcos Cortizo Vidal

Recorrente

Marcos Spener Vidal

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 valoração de prova documental vs prova testemunhal e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por ato de improbidade administrativa em razão de nepotismo e de percepção indevida de remuneração sem o efetivo exercício do trabalho, com base em amplo conjunto documental (sistema DATASUS e ofícios) que comprovou sobreposição de jornadas em outros Estados; o indeferimento de prova testemunhal não constituiu cerceamento porque a prova documental foi suficiente; o dolo genérico é suficiente para as hipóteses dos arts. 9 e 11 da Lei nº 8.429/92; e a norma que prevê suspensão de direitos políticos e perda da função pública está em consonância com o art. 37, §4º da CF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Sentença mantida