REsp 1575893 - ACORDAO

REsp 1575893 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as matérias alegadamente omissas, o recorrente não refutou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão local (notadamente sobre a inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 a fatos anteriores à sua vigência), e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Réu: Ary Carneiro Júnior; Litisconsorte Ativo: Município de Porto União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tempus Regit Actum, Teoria Da Substanciação (iuri Novit Curia), Omissão (art. 535, II, Cpc/1973), Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tempus Regit Actum Teoria Da Substanciação (iuri Novit Curia) Omissão (art. 535, Ii, Cpc/1973) Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Ary Carneiro Júnior

Réu

Município de Porto União

Litisconsorte Ativo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicação da teoria da substanciação (iuri novit curia)
  3. 3 incidência da Lei n. 8.429/92 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as matérias alegadamente omissas, o recorrente não refutou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão local (notadamente sobre a inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 a fatos anteriores à sua vigência), e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento