AREsp 1811252 - DECISAO

AREsp 1811252 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as alegações recorrentes envolviam matéria constitucional imprópria para exame em recurso especial (competência do STF), a peça recursal padecia de fundamentação genérica sem individualização dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e os acórdãos recorridos estavam em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO; Agravante: OUTRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Concurso Público, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Competência Constitucional STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Improbidade Administrativa Prescrição Concurso Público Inadmissibilidade Recursal Súmula 83/stj +2 more

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Parties

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 37, §5º, da CF/1988 e princípios constitucionais (razoabilidade e proporcionalidade)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às condutas (art. 23, II, Lei 8.429/1992 versus Código Penal Militar)
  3. 3 Observância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (individualização de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as alegações recorrentes envolviam matéria constitucional imprópria para exame em recurso especial (competência do STF), a peça recursal padecia de fundamentação genérica sem individualização dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e os acórdãos recorridos estavam em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial dos particulares.
  • Publique-se.