AREsp 1378865 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque o recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral das questões constitucionais nos termos exigidos pelo art. 102, §3º da CF e não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação apta a justificar a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Deficiência De Fundamentação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário por não indicar dispositivo constitucional violado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral das questões constitucionais nos termos exigidos pelo art. 102, §3º da CF e não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação apta a justificar a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.