AREsp 1880229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias não reconheceram o imóvel como bem de família e a apreciação dessa questão exigiria reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso para reformar tal conclusão factual.

Parties
Agravante: GERALDO MACARENKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Penhora, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Penhora +1 more

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Parties

GERALDO MACARENKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel em discussão configura-se como bem de família e, por consequência, é impenhorável na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se as instâncias ordinárias reconheceram o imóvel como serviente à família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias não reconheceram o imóvel como bem de família e a apreciação dessa questão exigiria reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso para reformar tal conclusão factual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.