REsp 1966751 - DECISAO

REsp 1966751 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade do art. 105, III, c, da Constituição e do art. 541, parágrafo único, do CPC (combinados com o Regimento Interno do STJ), pois o recorrente não promoveu o cotejo analítico dos acórdãos apontados como paradigmas, não juntou certidão ou cópia do acórdão paradigma nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, autorizando o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ AUGUSTO SOARES AIACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Prescrição Penal, Pena in Abstrato, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
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Parties

JOSÉ AUGUSTO SOARES AIACHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação da pena in abstrato como parâmetro prescricional
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade do art. 105, III, c, da Constituição e do art. 541, parágrafo único, do CPC (combinados com o Regimento Interno do STJ), pois o recorrente não promoveu o cotejo analítico dos acórdãos apontados como paradigmas, não juntou certidão ou cópia do acórdão paradigma nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, autorizando o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.