REsp 2162171 - DECISAO

REsp 2162171 - DECISAO

Porquanto a Lei n. 14.230/2021 pode impactar imediatamente processos em curso e para evitar decisão surpresa, impõe-se ouvir previamente as partes e o Ministério Público Federal, nos termos do art. 10 do CPC/2015; por isso, determinou-se a intimação das partes e posterior vista ao MPF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Pendente De Julgamento
Outcome
Determina a intimação das partes e posterior vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer sobre o impacto da Lei n. 14.230/2021.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Prescrição, Legitimidade, Sanções, Oitiva Prévia, Art. 10 Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impacto da Lei n. 14.230/2021 nos processos em curso
  2. 2 natureza sancionatória da Lei de Improbidade e suas consequências sobre legitimidade, condutas, sanções e prescrição
  3. 3 necessidade de oitiva prévia das partes e do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei n. 14.230/2021 pode impactar imediatamente processos em curso e para evitar decisão surpresa, impõe-se ouvir previamente as partes e o Ministério Público Federal, nos termos do art. 10 do CPC/2015; por isso, determinou-se a intimação das partes e posterior vista ao MPF.

Court Disposition

Determina a intimação das partes e posterior vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer sobre o impacto da Lei n. 14.230/2021.

Orders

  • Intime-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para se manifestarem sobre o impacto da Lei n. 14.230/2021.
  • Após o prazo, com ou sem manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer como fiscal da ordem jurídica.