REsp 1698941 - DECISAO

REsp 1698941 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas manifesta discordância com o decidido, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão atacada enfrentou os pontos relevantes na forma exigida pelo art. 489 do CPC/2015, sendo suficiente a fundamentação apresentada para respaldar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: AILANTO MARKETING LTDA.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Princípio Da Adstrição, Dolo Genérico, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Princípio Da Adstrição Dolo Genérico Fundamentação Judicial

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Parties

AILANTO MARKETING LTDA.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de pronunciamento sobre o princípio da adstrição (art. 492 do CPC)
  3. 3 caracterização do ato de improbidade administrativa (art. 11 da LIA e art. 21, I, da Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas manifesta discordância com o decidido, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão atacada enfrentou os pontos relevantes na forma exigida pelo art. 489 do CPC/2015, sendo suficiente a fundamentação apresentada para respaldar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.