REsp 1878818 - DECISAO

REsp 1878818 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de demonstrar de forma clara e específica de que maneira os dispositivos federais indicados foram violados, acarretando deficiência de fundamentação na conformidade com a Súmula 284 do STF; além disso, a decisão recorrida assentou fundamentos suficientes (parágrafo único do art. 21 da Lei n. 101/00) não abrangidos pela impugnação, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, e a pretensão de modificação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrentes: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade); Agravo Interno Julgado Improvido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 101/00 (lei De Responsabilidade Fiscal), Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF E STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei Nº 101/00 (lei De Responsabilidade Fiscal) Fundamentação Recursal Súmulas Do STF E STJ Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade); Agravo Interno Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de como dispositivos federais foram violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiência recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quando a decisão assenta em mais de um fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de demonstrar de forma clara e específica de que maneira os dispositivos federais indicados foram violados, acarretando deficiência de fundamentação na conformidade com a Súmula 284 do STF; além disso, a decisão recorrida assentou fundamentos suficientes (parágrafo único do art. 21 da Lei n. 101/00) não abrangidos pela impugnação, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, e a pretensão de modificação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Agravo interno improvido