REsp 1874242 - DECISAO

REsp 1874242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não explicitaram de forma suficiente e analítica como os dispositivos federais indicados teriam sido violados (aplicação da Súmula 284/STF), deixaram de impugnar fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF), e a matéria de mérito foi decidida em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), além de exigir-se evitar o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 101/00, Controle De Legalidade De Leis Municipais, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 101/00 Controle De Legalidade De Leis Municipais Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal por falta de exposição clara de como dispositivos foram violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não explicitaram de forma suficiente e analítica como os dispositivos federais indicados teriam sido violados (aplicação da Súmula 284/STF), deixaram de impugnar fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF), e a matéria de mérito foi decidida em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), além de exigir-se evitar o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.