REsp 1844143 - DECISAO

REsp 1844143 - DECISAO

Quando particular atua em conluio com agentes públicos em ato de improbidade, o termo inicial do prazo prescricional para o particular é a data em que o último agente público envolvido foi desligado do serviço público, nos termos do art. 23, I da Lei 8.429/92; aplicando-se tal parâmetro aos autos, verificou-se que a ação ajuizada em 25/11/2014 não estava prescrita em relação ao termo inicial considerado (exoneração de Rychardson em 25/02/2010), pelo que a prescrição apreciada pelo Tribunal de origem foi afastada e os autos retornaram para prosseguimento.

Parties
Apelante: Ministério Público Federal; Recorrido: Lauro Maia; Corréu: Rychardson de Macedo Bernardo; Corréu: Ivanise de Fátima Medeiros Maia; Parte Interveniente/recorrida: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Recebimento Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Recebimento Da Inicial

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Parties

Ministério Público Federal

Apelante

Lauro Maia

Recorrido

Rychardson de Macedo Bernardo

Corréu

Ivanise de Fátima Medeiros Maia

Corréu

INMETRO

Parte Interveniente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa propostas contra particulares em conluio com agentes públicos; aplicação do art. 23, I e II, da Lei 8.429/92; possibilidade de reconhecimento da prescrição e consequente indeferimento da petição inicial por perda de objeto.

Ratio Decidendi

Quando particular atua em conluio com agentes públicos em ato de improbidade, o termo inicial do prazo prescricional para o particular é a data em que o último agente público envolvido foi desligado do serviço público, nos termos do art. 23, I da Lei 8.429/92; aplicando-se tal parâmetro aos autos, verificou-se que a ação ajuizada em 25/11/2014 não estava prescrita em relação ao termo inicial considerado (exoneração de Rychardson em 25/02/2010), pelo que a prescrição apreciada pelo Tribunal de origem foi afastada e os autos retornaram para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a ocorrência de prescrição nos termos da fundamentação.
  • Determinar o retorno dos autos às instâncias de origem para prosseguimento do julgamento da demanda.