AREsp 1987111 - DECISAO

AREsp 1987111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) alegações genéricas de violação de lei federal que atraem, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) falta de prequestionamento de matéria pela corte de origem quanto à segunda tese suscitada, impedindo o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: WILSON BASSIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Aplicabilidade Da Lei N. 8.429/92 a Prefeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Aplicabilidade Da Lei N. 8.429/92 a Prefeitos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

WILSON BASSIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 8.429/92 a prefeitos (prefeito municipal)
  2. 2 necessidade de prova de dano efetivo para configuração do art. 10 da Lei 8.429/92
  3. 3 alegada violação do art. 12 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) alegações genéricas de violação de lei federal que atraem, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) falta de prequestionamento de matéria pela corte de origem quanto à segunda tese suscitada, impedindo o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.