REsp 1879885 - DECISAO

REsp 1879885 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; o tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, aplicou corretamente o regime prescricional (incidindo, no caso, a prescrição penal prevista no art. 109, I, do Código Penal para os crimes descritos nos arts. 317 §1º e 333, p. ún.), concluiu que a pretensão não estava prescrita à luz do marco temporal apontado e manteve entendimento sobre legitimidade do Ministério Público Federal e possibilidade de indenização por danos morais coletivos.

Parties
Recorrente: THIAGO SCHLOTTFELDT LEITE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Dano Moral Coletivo, Servidor Temporário, Recebimento Da Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal Dano Moral Coletivo +2 more

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Parties

THIAGO SCHLOTTFELDT LEITE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de votação em sessão pública
  2. 2 prescrição considerando natureza temporária do vínculo do recorrente
  3. 3 conhecimento prévio dos fatos e marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; o tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, aplicou corretamente o regime prescricional (incidindo, no caso, a prescrição penal prevista no art. 109, I, do Código Penal para os crimes descritos nos arts. 317 §1º e 333, p. ún.), concluiu que a pretensão não estava prescrita à luz do marco temporal apontado e manteve entendimento sobre legitimidade do Ministério Público Federal e possibilidade de indenização por danos morais coletivos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial