REsp 1940657 - DECISAO

REsp 1940657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais padeceram de deficiência de fundamentação, sem demonstração de como os dispositivos federais indicados foram violados, e por impugnação incompleta de fundamento suficiente do acórdão, configurando óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmulas

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF)
  2. 2 falha na demonstração de violação de dispositivo federal indicado
  3. 3 impugnação incompleta de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais padeceram de deficiência de fundamentação, sem demonstração de como os dispositivos federais indicados foram violados, e por impugnação incompleta de fundamento suficiente do acórdão, configurando óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos e a concessão de gratuidade judiciária.