AREsp 1945949 - DECISAO

AREsp 1945949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão do Tribunal a quo na fundamentação do acórdão; e, por não terem sido cumpridos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, falta de cotejo analítico e indicação de repositório oficial), o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Autor: Município de Santana de Mangueira/PB; Réu: Francisco Umberto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Ausência De Prejuízo Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Ausência De Prejuízo Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Município de Santana de Mangueira/PB

Autor

Francisco Umberto Pereira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado para fins de admissibilidade do recurso especial (alínea 'c')
  3. 3 improbidade administrativa por ausência de prestação de contas e ausência de prova de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão do Tribunal a quo na fundamentação do acórdão; e, por não terem sido cumpridos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, falta de cotejo analítico e indicação de repositório oficial), o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.