REsp 1922450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente todos os pontos essenciais, reconheceu o elemento subjetivo (dolo) a partir das provas e individualizou as sanções; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALBERTO DOMINGUEZ CANOVAS; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: sociedade empresária; Réu: Laércio Cláudio; Ré: Maria Dirma; Ré: Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Penas Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

ALBERTO DOMINGUEZ CANOVAS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

sociedade empresária

Ré

Laércio Cláudio

Réu

Maria Dirma

Ré

Alex

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria das penalidades em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente todos os pontos essenciais, reconheceu o elemento subjetivo (dolo) a partir das provas e individualizou as sanções; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno