AREsp 1542437 - DECISAO

AREsp 1542437 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou, na leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade nas sanções que autorizasse o reexame.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/negativa De Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Sanções, Revisão De Matéria Fático Probatória, Aplicação Da Lei De Improbidade a Prefeitos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Revisão De Matéria Fático Probatória Aplicação Da Lei De Improbidade a Prefeitos Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria de sanções em ação de improbidade
  3. 3 aplicabilidade da Lei 8.429/92 a prefeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou, na leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade nas sanções que autorizasse o reexame.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.