AREsp 1642396 - DECISAO

AREsp 1642396 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração de dano ou de proveito econômico caracterizador de improbidade, que os valores estavam previstos na Lei Orçamentária e foram repassados a entidades cadastradas que utilizaram os recursos para fins sociais, e que a ausência de lei específica foi superada pela Lei 10.360/2012; ademais, há óbices de admissibilidade por falta de prequestionamento e por a decisão recorrido assentar em mais de um fundamento suficiente, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requeridos: Prefeito Municipal de Sorocaba e vereadores (requeridos no processo originário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repasse De Verbas Públicas, Emendas À Lei Orçamentária, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Improbidade Administrativa Repasse De Verbas Públicas Emendas À Lei Orçamentária Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Prefeito Municipal de Sorocaba e vereadores (requeridos no processo originário)

Requeridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de suspensão em razão de julgamento no STF
  3. 3 legalidade do repasse de verbas a entidades privadas sem lei específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração de dano ou de proveito econômico caracterizador de improbidade, que os valores estavam previstos na Lei Orçamentária e foram repassados a entidades cadastradas que utilizaram os recursos para fins sociais, e que a ausência de lei específica foi superada pela Lei 10.360/2012; ademais, há óbices de admissibilidade por falta de prequestionamento e por a decisão recorrido assentar em mais de um fundamento suficiente, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.