AREsp 1859262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo de existência de indícios suficientes para a decretação cautelar da indisponibilidade de bens pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: REGINALDO MAURICIO ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Licitação, Reexame De Fatos E Provas, Tutela Cautelar
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Licitação Reexame De Fatos E Provas Tutela Cautelar

Case Brief

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Parties

REGINALDO MAURICIO ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação civil por ato de improbidade administrativa antes da instrução
  2. 2 Caráter proibitivo do reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 7º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo de existência de indícios suficientes para a decretação cautelar da indisponibilidade de bens pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e, por conseguinte, não conheço do Recurso Especial