AREsp 1859262 - DECISAO

AREsp 1859262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a impugnação demandaria reexame de premissas fático-probatórias e valoração de prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento adequado quanto ao dispositivo federal indicado (art. 942).

Parties
Agravante: TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Fraude À Licitação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fraude À Licitação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento

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Parties

TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 7º da Lei 8.429/92
  2. 2 alegada violação ao art. 942 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a impugnação demandaria reexame de premissas fático-probatórias e valoração de prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento adequado quanto ao dispositivo federal indicado (art. 942).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.