AREsp 1859262 - DECISAO

AREsp 1859262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente de dispositivos federais apontados, na forma das Súmulas 282/284 do STF; logo, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ENGEBRAS S.A. INDÚSTRIA COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA; Agravante: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Licitação, Reexame De Provas / Súmula 7/stj, Prequestionamento / Súmula 282/284 STF
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Licitação Reexame De Provas / Súmula 7/stj Prequestionamento / Súmula 282/284 STF

Case Brief

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Parties

ENGEBRAS S.A. INDÚSTRIA COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação civil por ato de improbidade administrativa com base em indícios
  2. 2 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso por ausência de enfrentamento de dispositivos federais (Súmula 282/284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente de dispositivos federais apontados, na forma das Súmulas 282/284 do STF; logo, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial