REsp 1974163 - DECISAO

REsp 1974163 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, ressaltando que as provas de propriedade não foram produzidas com contraditório naquele feito e que o registro do imóvel está em nome de terceiros desde 1993, o que inviabiliza a pretensão de indisponibilidade; ademais, a tese quanto ao art. 7º da Lei 8.429/1992 não é sustentada pelo dispositivo indicado, impedindo sua apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: Raul Barbi; Terceiro Proprietário Mencionado: Elio Aparecido Sanzovo; Terceiro Proprietário Mencionado: Diomar Ribeiro Sanzovo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Prova, Contraditório
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Prova Contraditório

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Raul Barbi

Recorrido

Elio Aparecido Sanzovo

Terceiro Proprietário Mencionado

Diomar Ribeiro Sanzovo

Terceiro Proprietário Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto às provas de propriedade do imóvel
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens sem contraditório
  3. 3 aplicação do art. 7º da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, ressaltando que as provas de propriedade não foram produzidas com contraditório naquele feito e que o registro do imóvel está em nome de terceiros desde 1993, o que inviabiliza a pretensão de indisponibilidade; ademais, a tese quanto ao art. 7º da Lei 8.429/1992 não é sustentada pelo dispositivo indicado, impedindo sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.