AREsp 1644666 - DECISAO

AREsp 1644666 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.096). Após publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso terá seguimento negado; se divergir, o Tribunal de origem reexaminará o apelo especial, em conformidade com o procedimento dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Sérgio Barreto de Miranda; Autor: Ministério Público Federal; Corréu: BERNARDO DE LIMA BARBOSA; Corréu: JOSÉ VIANA DE BRITO; Corréu: CARLOS FREDERICO DE LEMOS MOREIRA LIMA; Corréu: JAQUELINE MORAES DAFONSECA; Corréu: LÚCIA DE FÁTIMA ANDRADE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos (tema 1.096)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia; após publicação, aplicação do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC para decisão sobre seguimento ou reexame.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Dano in Re Ipsa, Recursos Repetitivos, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Pública Dano in Re Ipsa Recursos Repetitivos Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

Sérgio Barreto de Miranda

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

BERNARDO DE LIMA BARBOSA

Corréu

JOSÉ VIANA DE BRITO

Corréu

CARLOS FREDERICO DE LEMOS MOREIRA LIMA

Corréu

JAQUELINE MORAES DAFONSECA

Corréu

LÚCIA DE FÁTIMA ANDRADE MELO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos (tema 1.096)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 Se a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa
  3. 3 Momento de quantificação do dano (fase de liquidação)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.096). Após publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso terá seguimento negado; se divergir, o Tribunal de origem reexaminará o apelo especial, em conformidade com o procedimento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia; após publicação, aplicação do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC para decisão sobre seguimento ou reexame.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva (Tema 1.096).
  • Após publicação dos acórdãos dos recursos representativos: I) negar seguimento ao apelo especial, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; II) determinar novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC).