AREsp 1551302 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender o Tribunal que o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e que o entendimento do STJ de que é prematuro julgar improcedentes imputações de improbidade na fase de admissibilidade (por exigir instrução probatória para aferição do elemento subjetivo) estava conforme a jurisprudência, não havendo ofensa constitucional que justificasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente: BERNARDO VIDAL AUDITORIA EIRELI; Autor Na Origem: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu Na Origem: Prefeito do Município de Francisco Dantas/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf)

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Parties

BERNARDO VIDAL AUDITORIA EIRELI

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor Na Origem

Prefeito do Município de Francisco Dantas/RN

Réu Na Origem

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se é prematura a extinção da ação por improbidade administrativa na fase de admissibilidade da inicial
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF
  3. 3 aplicabilidade do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender o Tribunal que o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e que o entendimento do STJ de que é prematuro julgar improcedentes imputações de improbidade na fase de admissibilidade (por exigir instrução probatória para aferição do elemento subjetivo) estava conforme a jurisprudência, não havendo ofensa constitucional que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se.