REsp 1680651 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma): Recurso Da União Conhecido Em Parte E Não Provido; Recurso Do MPF Suspenso (tema 1.096/tema Dos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão/contradição)?
2. 2 Violação ao art. 343 do CPC/1973 (fundamentação sobre depoimentos pessoais)?
3. 3 Se o descumprimento da legislação e o desrespeito às decisões do TCU configuram ato não culposo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou contradição a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973, tendo enfrentado a questão do elemento subjetivo ao afirmar que não ficou comprovado dolo ou culpa. Além disso, por força da Súmula 7/STJ, o tribunal superior não pode revolver questões fáticas relativas à prova oral e à conclusão de ausência de culpa/dolo. Quanto à tese do MPF sobre dano presumido (in re ipsa) pela frustração do procedimento licitatório, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.096), razão pela qual o recurso do MPF foi suspenso até a decisão sobre o tema, a fim de que seja retomada a apreciação do elemento subjetivo após a...

Court Disposition

Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; Recurso Especial do Ministério Público Federal suspenso até definição do Tema 1.096/STJ.

Orders

• Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
• Suspendeu-se o Recurso Especial do Ministério Público Federal, para que, após a definição do Tema 1.096/STJ, seja retomado o julgamento para apreciação do elemento subjetivo quanto às alegações de improbidade.