REsp 1930633 - ACORDAO

REsp 1930633 - ACORDAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos em razão da incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares; quanto ao mérito preterido, o Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação contra dirigentes do Sistema S, e considerou suficientes os fortes indícios (incluindo acórdão do TCU apontando superfaturamento de R$ 14.045.000,00) para justificar o afastamento cautelar até o término da auditoria e a manutenção da indisponibilidade de bens nos termos do Tema 701 do STJ, afastando a alegação de ultra petita por demandar revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LÁZARO LUIZ GONZAGA; Recorrente: SEBASTIÃO DA SILVA ANDRADE; Recorrente: LUCIANO DE ASSIS FAGUNDES; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Constituição Federal) Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o Recurso Especial de Lázaro Luiz Gonzaga e Sebastião da Silva Andrade; conhecido parcialmente o Recurso Especial de Luciano de Assis Fagundes e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Afastamento Cautelar, Indisponibilidade De Bens, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública Contra O Sistema S, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Tema 701 STJ, Art. 20 Lei 8.429/92, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Afastamento Cautelar Indisponibilidade De Bens Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública Contra O Sistema S Súmula 735 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÁZARO LUIZ GONZAGA

Recorrente

SEBASTIÃO DA SILVA ANDRADE

Recorrente

LUCIANO DE ASSIS FAGUNDES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Constituição Federal) Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF)
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública por improbidade contra dirigentes do "Sistema S"
  3. 3 Legalidade do afastamento cautelar com fundamento no art.20, parágrafo único da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos em razão da incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares; quanto ao mérito preterido, o Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação contra dirigentes do Sistema S, e considerou suficientes os fortes indícios (incluindo acórdão do TCU apontando superfaturamento de R$ 14.045.000,00) para justificar o afastamento cautelar até o término da auditoria e a manutenção da indisponibilidade de bens nos termos do Tema 701 do STJ, afastando a alegação de ultra petita por demandar revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido o Recurso Especial de Lázaro Luiz Gonzaga e Sebastião da Silva Andrade; conhecido parcialmente o Recurso Especial de Luciano de Assis Fagundes e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Não conheceu do recurso de Lázaro Luiz Gonzaga e Sebastião da Silva Andrade.
  • Conheceu em parte do recurso de Luciano de Assis Fagundes e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.