REsp 1937015 - DECISAO

REsp 1937015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de violação a dispositivos federais (Súmula 284/STF), da impugnação parcial de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e da necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da não demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STF E STJ (284, 283, 7, 83, 211), Aumento De Subsídio, Lei N. 101/00 Art. 21
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmulas Do STF E STJ (284, 283, 7, 83, 211) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de exposição clara dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 impugnação parcial de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de violação a dispositivos federais (Súmula 284/STF), da impugnação parcial de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e da necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da não demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.