AREsp 1989880 - DECISAO

AREsp 1989880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão careceu de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SOLUÇÃO TECNOLOGIA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Cautelar, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Cautelar Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLUÇÃO TECNOLOGIA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 necessidade de fortes indícios para indisponibilidade de bens (art. 7º, Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão careceu de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.