AREsp 2501824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes e pela existência de amparo legal estadual para a alienação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Licitação, Alienação De Bem Público, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Licitação Alienação De Bem Público Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para caracterizar ato de improbidade administrativa (art. 10, caput e inciso VIII, Lei n. 8.429/92)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para verificar a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes e pela existência de amparo legal estadual para a alienação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.