CC 163042 - DECISAO

CC 163042 - DECISAO

Havendo sentença de mérito que extinguiu o feito e transitou em julgado, extingue-se o interesse-utilidade do conflito de competência, aplicando-se a Súmula 59 do STJ, razão pela qual o conflito é prejudicado por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Araioses do Tribunal de Justiça do Maranhão; Juízo da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Ação De Improbidade Administrativa / Decisão (conflito Julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente conflito de competência, ante a perda do seu objeto.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conflito Negativo De Competência, Trânsito Em Julgado, Súmula 59 Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 34, XI, Do RISTJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Conflito Negativo De Competência Trânsito Em Julgado Súmula 59 Do Superior Tribunal De Justiça Art. 34, Xi, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Araioses do Tribunal de Justiça do Maranhão

Juízo da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Maranhão

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Ação De Improbidade Administrativa / Decisão (conflito Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa
  2. 2 perda do interesse processual em razão do trânsito em julgado de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 59 do STJ para declarar ausência de conflito quando exista sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito que extinguiu o feito e transitou em julgado, extingue-se o interesse-utilidade do conflito de competência, aplicando-se a Súmula 59 do STJ, razão pela qual o conflito é prejudicado por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente conflito de competência, ante a perda do seu objeto.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos Juízos envolvidos no conflito de competência, os quais deverão ser encaminhados com cópia da decisão.
  • Publique-se.