AREsp 1515915 - DECISAO

AREsp 1515915 - DECISAO

Em face da alteração legal que tornou taxativo o rol de condutas consideradas ato de improbidade por violação de princípios (art. 11 da LIA) e da jurisprudência do STF admitindo aplicação das modificações aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, o STJ exerceu juízo de retratação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a improcedência dos pedidos da ação civil pública quanto ao recorrente, pois a conduta foi enquadrada apenas no dispositivo revogado.

Parties
Recorrente: Luiz Augusto Pinho de Queiroga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo) / Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)
Outcome
Conhecido o agravo, exercido juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial para assentar a improcedência dos pedidos da ação civil pública em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei N. 8.429/92, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Dolo, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/92 Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Dolo Juízo De Retratação

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Parties

Luiz Augusto Pinho de Queiroga

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo) / Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (Lei n. 14.230/2021) afasta a responsabilização por violação genérica de princípios da administração pública
  2. 2 se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 aplicam-se a atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo para tipificação dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Em face da alteração legal que tornou taxativo o rol de condutas consideradas ato de improbidade por violação de princípios (art. 11 da LIA) e da jurisprudência do STF admitindo aplicação das modificações aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, o STJ exerceu juízo de retratação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a improcedência dos pedidos da ação civil pública quanto ao recorrente, pois a conduta foi enquadrada apenas no dispositivo revogado.

Court Disposition

Conhecido o agravo, exercido juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial para assentar a improcedência dos pedidos da ação civil pública em relação ao recorrente.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 607/608
  • Conheço do agravo interno