AREsp 2490099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da existência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial apresentou fundamentação dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Apelante: JOSE ADEMAR DE FARIAS; Corréu: SAULO DE TARSO GRANGEIRO DE FARIAS; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Procedimento Licitatório, Dolo, Ônus Da Prova, Art. 11, V, Lei 8.429/92, Art. 10, Art. 373 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 14.320/2021
DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Fraude Em Procedimento Licitatório Dolo Ônus Da Prova Art. 11, V, Lei 8.429/92 Art. 10, Lei 8.429/92 +4 more

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Parties

JOSE ADEMAR DE FARIAS

Apelante

SAULO DE TARSO GRANGEIRO DE FARIAS

Corréu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dolo para configuração de ato de improbidade administrativa após alteração legislativa
  2. 2 aplicabilidade do §4º do art.11 da Lei 8.429/92 quanto à independência de dano ao erário
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da existência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial apresentou fundamentação dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.