AREsp 2507989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas no tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ, que torna inadmissível o recurso especial quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Prescrição Intercorrente, Comunicação De Sentença Penal À Esfera Civil (art. 21, §4º, Lia), Independência Entre as Instâncias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Prescrição Intercorrente Comunicação De Sentença Penal À Esfera Civil (art. 21, §4º, Lia) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da Lei nº 14.230/2021 na ação de improbidade administrativa e aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica
  2. 2 Reconhecimento da comunicação da sentença absolutória criminal para extinguir ação por improbidade (art. 21, §4º, LIA) e possível ofensa ao princípio da independência entre as instâncias, devido processo legal e direito de ação
  3. 3 Prequestionamento ausente e aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas no tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ, que torna inadmissível o recurso especial quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.