AREsp 2510808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, não atacando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Nas Súmulas 284/stf E 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundef/fundeb, Constituição De Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundef/fundeb Constituição De Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Nas Súmulas 284/stf E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de improbidade administrativa em transferências de recursos do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, não atacando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.