REsp 2107024 - DECISAO

REsp 2107024 - DECISAO

Concedeu‑se provimento ao Recurso Especial monocraticamente, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais, porque a controvérsia envolve a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e a necessidade de reexame, em face da alteração dos requisitos para decretar indisponibilidade de bens (comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável) e da avaliação, em cognição sumária, de inexistência de fortes indícios de violação da impessoalidade administrativa no caso concreto; determinou‑se, assim, o retorno dos autos à origem para reapreciação do pedido de indisponibilidade à luz da disciplina vigente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Provimento Monocrático Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lei 14.230/2021), Tutela Cautelar, Atos De Promoção Pessoal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lei 14.230/2021) Tutela Cautelar Atos De Promoção Pessoal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Provimento Monocrático Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade da Lei nº 14.230/2021 aos atos imputados sem trânsito em julgado
  2. 2 Requisitos para deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens após alterações legislativas (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável)
  3. 3 Caracterização da promoção pessoal em informativo como violação da impessoalidade administrativa

Ratio Decidendi

Concedeu‑se provimento ao Recurso Especial monocraticamente, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais, porque a controvérsia envolve a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e a necessidade de reexame, em face da alteração dos requisitos para decretar indisponibilidade de bens (comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável) e da avaliação, em cognição sumária, de inexistência de fortes indícios de violação da impessoalidade administrativa no caso concreto; determinou‑se, assim, o retorno dos autos à origem para reapreciação do pedido de indisponibilidade à luz da disciplina vigente.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reexaminado o pedido formulado, nos termos expostos.