REsp 1908957 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada, assentando que os contratos visavam consultoria técnica para questões complexas, com execução material das tarefas por servidores efetivos, não havendo demonstração de prejuízo ao erário, conluio ou dolo; acolher o recurso implicaria reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Aparecido José Weiller Junior; Réu: Laudino Piassa; Réu: Lair Piassa; Réu: Flávio Pedro Frighetto; Réu (pessoa Jurídica): F. P. Friguetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Serviços De Consultoria Contábil, Elemento Subjetivo (dolo), Indisponibilidade De Bens, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Serviços De Consultoria Contábil Elemento Subjetivo (dolo) Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Aparecido José Weiller Junior

Réu

Laudino Piassa

Réu

Lair Piassa

Réu

Flávio Pedro Frighetto

Réu

F. P. Friguetto

Réu (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação da empresa prestadora de serviços contábeis configurou ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se os serviços contratados eram de natureza técnica e permanente, exigindo concurso público
  3. 3 Se havia dolo necessário para a configuração do art. 11 da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada, assentando que os contratos visavam consultoria técnica para questões complexas, com execução material das tarefas por servidores efetivos, não havendo demonstração de prejuízo ao erário, conluio ou dolo; acolher o recurso implicaria reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, inciso VII e 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.