REsp 2081322 - DECISAO

REsp 2081322 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e precedentes posteriores, a Lei 14.230/2021 (e alterações pela Lei 14.231/2021) revogou a tipificação prevista no art. 11 na redação anterior; como o recorrente foi condenado exclusivamente com fundamento no art. 11 e não há trânsito em julgado, aplica‑se a nova redação e impõe‑se julgar improcedente a ação de improbidade e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: FABIANO CASTILHO TENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão anterior; dado provimento ao recurso especial; ação de improbidade julgada improcedente em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Súmula 7 Do STJ, Dolo, Irretroatividade, Coisa Julgada, Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO CASTILHO TENO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da decisão do STF (Tema 1.199)
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade sem condenação com trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e precedentes posteriores, a Lei 14.230/2021 (e alterações pela Lei 14.231/2021) revogou a tipificação prevista no art. 11 na redação anterior; como o recorrente foi condenado exclusivamente com fundamento no art. 11 e não há trânsito em julgado, aplica‑se a nova redação e impõe‑se julgar improcedente a ação de improbidade e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão anterior; dado provimento ao recurso especial; ação de improbidade julgada improcedente em relação ao recorrente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 847/849