REsp 2110531 - DECISAO

REsp 2110531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a indisponibilidade de bens foi decretada sob a vigência da legislação anterior à Lei 14.230/2021 e, por ser ato processual consolidado, as novas regras processuais não retroagem; ademais, a prescrição não foi demonstrada e a matéria sobre indisponibilidade encontra-se preclusa, justificando a manutenção do decisum de origem.

Parties
Recorrente: ELINA PAULA CURES KOUR; Custos Iuris: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Prescrição, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Atos Processuais Consolidados
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prescrição Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Atos Processuais Consolidados

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Parties

ELINA PAULA CURES KOUR

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Público

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.230/2021 às medidas de indisponibilidade de bens decretadas antes de sua vigência
  2. 2 Irretroatividade do novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 (Tema 1199/STF)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao cotejo de dispositivos (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a indisponibilidade de bens foi decretada sob a vigência da legislação anterior à Lei 14.230/2021 e, por ser ato processual consolidado, as novas regras processuais não retroagem; ademais, a prescrição não foi demonstrada e a matéria sobre indisponibilidade encontra-se preclusa, justificando a manutenção do decisum de origem.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se