AREsp 1977899 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegação de que a Lei nº 14.230/2021 seria irrelevante não demonstra vício capaz de infirmar o julgado, e a matéria de mérito sobre comprovação de uso das verbas foi analisada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: JARBAS MAYA DE OMENA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Ressarcimento Ao Erário, Lei Nº 8.429/92, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
JARBAS MAYA DE OMENA FILHO
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 existência de erro material na decisão atacada
- 2 alcance e aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 no caso
- 3 natureza da demanda (ressarcimento ao erário versus pretensão sancionatória)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegação de que a Lei nº 14.230/2021 seria irrelevante não demonstra vício capaz de infirmar o julgado, e a matéria de mérito sobre comprovação de uso das verbas foi analisada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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