REsp 1288138 - DECISAO

REsp 1288138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve exaurimento de instância na instância ordinária, pois os embargos de declaração foram rejeitados monocraticamente, aplicando-se a Súmula 281/STF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, ausente pressuposto de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade, Exaurimento De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Princípio Da Proporcionalidade Exaurimento De Instância Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 por não sanarem as omissões apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 configuração de ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10, VIII, 11, 12, II e III, e 21, I, da Lei 8.429/92 (alegação do recorrente)
  3. 3 exaurimento de instância para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve exaurimento de instância na instância ordinária, pois os embargos de declaração foram rejeitados monocraticamente, aplicando-se a Súmula 281/STF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, ausente pressuposto de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.