AREsp 2508770 - DECISAO

AREsp 2508770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da questão suscitada exigiria reavaliação de matéria fático-probatória (existência de dano ao erário/ato de improbidade), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Prescrição, Não Retroatividade Da Lei, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Prescrição Não Retroatividade Da Lei Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a contratação direta de atrações configurou ato de improbidade administrativa
  2. 2 se houve ausência de justificativa de preço e de exclusividade que autorizasse inexigibilidade de licitação
  3. 3 incidência da prescrição e da não retroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da questão suscitada exigiria reavaliação de matéria fático-probatória (existência de dano ao erário/ato de improbidade), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.